AREsp 2890658 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; explicações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Concreta, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; explicações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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