AREsp 2636981 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deserção por não regularização do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MARCARI; Autor Originário: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu Originário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 677 Do STJ, Depósito Judicial E Consectários De Mora, Expurgos Inflacionários Do Plano Verão, Preparo E Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tema 677 Do STJ Depósito Judicial E Consectários De Mora Expurgos Inflacionários Do Plano Verão Preparo E Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCARI

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor Originário

Banco do Brasil S.A.

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção (preparo não regularizado)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 677 do STJ
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deserção por não regularização do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.