AREsp 2903747 - DECISAO

AREsp 2903747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais quando previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais quando previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).