AREsp 2878561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, apresentando apenas ilações genéricas, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e as falas do parlamentar foram consideradas abarcadas pela imunidade material no exercício do mandato, sendo competente a comissão de ética para eventual punição, de modo que não se admite novo julgamento que reexamine matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Imunidade Parlamentar (imunidade Material), Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Agrav O Em Recurso Especial Danos Morais Obrigação De Fazer Imunidade Parlamentar (imunidade Material) Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, apresentando apenas ilações genéricas, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e as falas do parlamentar foram consideradas abarcadas pela imunidade material no exercício do mandato, sendo competente a comissão de ética para eventual punição, de modo que não se admite novo julgamento que reexamine matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial