AREsp 2776780 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR (OCTAVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR (OCTAVIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial quando enquadrada no art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação das súmulas mencionadas (Súmula nº 83/STJ e Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.