AREsp 2857175 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 34, XVIII, a, e 255, I).
- Parties
- Agravante: A L V (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
A L V (MENOR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF em sede de admissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade como requisito de impugnação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 34, XVIII, a, e 255, I).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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