AREsp 2630497 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que enseja a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA REGIANE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDNA REGIANE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que enseja a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça