AREsp 2854423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por suposto não atendimento de precedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 à suspensão de processo em regime de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo