REsp 1921321 - DECISAO

REsp 1921321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos ao despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo e, tendo este sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: DIRCO FRASSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCO FRASSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de agravo
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei 8.009/1990 (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos ao despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo e, tendo este sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.