AREsp 2831270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a via interposta é incabível quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com base em tese repetitiva (Tema nº 988/STJ), cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou que a matéria dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADEMAR A. M. BARCELOS & CIA. LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tese Repetitiva (tema Nº 988/stj), Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tese Repetitiva (tema Nº 988/stj) Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADEMAR A. M. BARCELOS & CIA. LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com base em recurso/repetitivo (Tema nº 988/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a via interposta é incabível quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com base em tese repetitiva (Tema nº 988/STJ), cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou que a matéria dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.