AREsp 2876146 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: POLIANA EDUARDA DA SILVA DE LIMA ARAUJO; Decisor: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

POLIANA EDUARDA DA SILVA DE LIMA ARAUJO

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 observância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial