AREsp 2886733 - DECISAO

AREsp 2886733 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais permanecem hígidos e produzindo efeitos; uma vez assentada a inexistência de omissão e a incidência do óbice da Súmula 7 (reexame probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, par. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrida: LOCASERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

LOCASERV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais permanecem hígidos e produzindo efeitos; uma vez assentada a inexistência de omissão e a incidência do óbice da Súmula 7 (reexame probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, par. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.