AREsp 2668743 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.