AREsp 2696807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GRUPOMED SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GRUPOMED SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.