AREsp 2649797 - DECISAO

AREsp 2649797 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELINO GABRIEL CHINOTI DE OLIVEIRA; Relator/tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELINO GABRIEL CHINOTI DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Relator/tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para fins de não conhecimento do agravo
  3. 3 Questão da inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.