AREsp 2901342 - DECISAO

AREsp 2901342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, afastando a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a análise relativa à incidência do Tema 905/STJ não se presta a exame no recurso especial (devendo ser atacada por agravo interno), mantendo-se as conclusões sobre a inaplicabilidade da modulação às RPVs conforme decidido pelo tribunal de origem e pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária E Juros, Aplicação Da Emenda Constitucional N. 62/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos, Adis 4357 E 4425
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo Em Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária E Juros Aplicação Da Emenda Constitucional N. 62/2009 Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 905/STJ e sua consequência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da EC 62/2009 sobre índices de correção e juros e sua modulação em face das ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, afastando a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a análise relativa à incidência do Tema 905/STJ não se presta a exame no recurso especial (devendo ser atacada por agravo interno), mantendo-se as conclusões sobre a inaplicabilidade da modulação às RPVs conforme decidido pelo tribunal de origem e pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se