AREsp 2818527 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as súmulas invocadas pelo tribunal de origem (7, 83 e 518) foram aplicadas conforme os fatos considerados provados, e não cabe sustentação oral em agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as súmulas invocadas pelo tribunal de origem (7, 83 e 518) foram aplicadas conforme os fatos considerados provados, e não cabe sustentação oral em agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.