AREsp 2853174 - DECISAO

AREsp 2853174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque seu conhecimento dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JORGE LUIS CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIS CASTRO XAVIER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque seu conhecimento dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários sucumbenciais previamente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, CPC)