AREsp 2875939 - DECISAO

AREsp 2875939 - DECISAO

Verificada a ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a matéria suscitada nos embargos (invocada nas instâncias anteriores e suscetível de alterar o julgamento), e ausente fundamento autônomo suficiente para manter o decisum, o Tribunal concluiu que estavam presentes os pressupostos do art. 1.022, II, do CPC, devendo ser anulada a decisão que julgou os embargos declaratórios e retornados os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa (art. 10 Cpc), Inclusão No Polo Passivo, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa (art. 10 Cpc) Inclusão No Polo Passivo +2 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de violação do contraditório pela inclusão da GOINFRA no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, inciso II, do CPC para anulação do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 verificação dos requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a matéria suscitada nos embargos (invocada nas instâncias anteriores e suscetível de alterar o julgamento), e ausente fundamento autônomo suficiente para manter o decisum, o Tribunal concluiu que estavam presentes os pressupostos do art. 1.022, II, do CPC, devendo ser anulada a decisão que julgou os embargos declaratórios e retornados os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 137-147).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.