AREsp 2909635 - DECISAO

AREsp 2909635 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVELENA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVELENA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se