AREsp 2904741 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Inviabilidade de análise de suposta violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e inviabilidade de análise de questão constitucional), razão pela qual manteve-se a inadmissão; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).