AREsp 2917471 - DECISAO

AREsp 2917471 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do ônus de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do ônus de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).