AREsp 2821558 - DECISAO

AREsp 2821558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da inexigibilidade de reexame de provas, o que configura óbice identificado pela Súmula 7/STJ e pela necessidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Recuperação Judicial

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Parties

CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a empresas em recuperação judicial mediante demonstração de dificuldade financeira

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da inexigibilidade de reexame de provas, o que configura óbice identificado pela Súmula 7/STJ e pela necessidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais