AREsp 2483444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, e não demonstrou divergência na jurisprudência do STJ em face da utilização da Súmula 83/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes do STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, e não demonstrou divergência na jurisprudência do STJ em face da utilização da Súmula 83/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 368 e-STJ), em favor dos patronos da parte recorrida.