AREsp 2782424 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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