AREsp 2705355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de indicação dos nomes dos procuradores (art. 1.016, IV, CPC), a alegação de afronta ao art. 300, § 1º, do CPC foi considerada deficientemente fundamentada e a falta de indicação precisa dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial atraiu a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo considerou que a suspensão da execução depende de garantia do juízo e não houve garantia nos autos.

Parties
Agravante: ANSELMO SIQUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão De Execução, Garantia Do Juízo, Nulidade Processual, Súmulas STF (283, 284, 735)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Suspensão De Execução Garantia Do Juízo Nulidade Processual Súmulas STF (283, 284, 735)

Case Brief

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Parties

ANSELMO SIQUEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.016, IV, do CPC (indicação do nome dos procuradores)
  2. 2 Violação do art. 300, § 1º, do CPC (suspensão da execução sem caução)
  3. 3 Requisitos de indicação para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de indicação dos nomes dos procuradores (art. 1.016, IV, CPC), a alegação de afronta ao art. 300, § 1º, do CPC foi considerada deficientemente fundamentada e a falta de indicação precisa dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial atraiu a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo considerou que a suspensão da execução depende de garantia do juízo e não houve garantia nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.