AREsp 2745583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede conhecer recurso que busca divergência quando o acórdão está alinhado à orientação do tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede conhecer recurso que busca divergência quando o acórdão está alinhado à orientação do tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.