AREsp 2830126 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Genérica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (impugnação genérica) e cumprimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment