AREsp 2763365 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as súmulas 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas e não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravantes: FRANCISCA DE FATIMA ALEXANDRE; Agravantes: IOLANDA ALEXANDRE; Agravantes: IRACI GOTTSELIG; Agravantes: JOEL NILSO ALEXANDRE; Agravantes: JOSE VILSO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA ALEXANDRE

Agravantes

IOLANDA ALEXANDRE

Agravantes

IRACI GOTTSELIG

Agravantes

JOEL NILSO ALEXANDRE

Agravantes

JOSE VILSO ALEXANDRE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as súmulas 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas e não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do STJ