AREsp 2615814 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, quanto à caracterização da coisa julgada, ao cabimento da pensão mensal e à suposta ocorrência de enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Apelada: ROSA COUTINHO ZEFERINO; Apelada: SELMA COUTINHO ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Acidente Ferroviário, Indenizatória, Pensão Mensal, Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Acidente Ferroviário Indenizatória Pensão Mensal Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante / Recorrente

ROSA COUTINHO ZEFERINO

Apelada

SELMA COUTINHO ZEFERINO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Cabimento de pensão mensal
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, quanto à caracterização da coisa julgada, ao cabimento da pensão mensal e à suposta ocorrência de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais