AREsp 2873225 - ACORDAO

AREsp 2873225 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido quanto à preclusão do direito à produção das provas requeridas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual deu resposta fundamentada às questões suscitadas, não configurando omissão ou vício de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Recorrente: TATE & LYLE GEMACOM TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATE & LYLE GEMACOM TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão do direito de pleitear produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 507 do CPC quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido quanto à preclusão do direito à produção das provas requeridas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual deu resposta fundamentada às questões suscitadas, não configurando omissão ou vício de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido