AREsp 2867191 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, limitações impostas pela Súmula 7/STJ impedem o aproveitamento de alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c) e aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.