AREsp 2777339 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, revelando violação ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF pelo tribunal de origem
- 3 Princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, revelando violação ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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