AREsp 2843457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC