AREsp 2355716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Despesas Condominiais, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Despesas Condominiais Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários.