AREsp 2866344 - DECISAO

AREsp 2866344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (incidência da Súmula 126/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o ônus de infirmar todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (incidência da Súmula 126/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o ônus de infirmar todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.