AREsp 2876024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante do reconhecimento de abusividade de juros pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC