AREsp 2720453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação que aplicou a Súmula 83 do STJ, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação que aplicou a Súmula 83 do STJ, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.