AREsp 2831385 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.
- Parties
- Agravante: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Pis/cofins, Decreto Nº 8.426/2015, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Creditamento De Despesas Financeiras
Case Brief
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Parties
UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Legalidade do Decreto nº 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS
- 3 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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