AREsp 2863379 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reformar questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reformar questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC