AREsp 2823489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que sustentaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o relativo à incidência da Súmula 83 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, consolidado na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por meio de agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que sustentaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o relativo à incidência da Súmula 83 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, consolidado na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.