AREsp 2860816 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não tendo sido trazidos aos autos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não tendo sido trazidos aos autos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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