AREsp 2774758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação, Agravo Não Conhecido
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.