AREsp 2778208 - ACORDAO

AREsp 2778208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 24 28)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.