AREsp 2817756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF e a consonância com a jurisprudência do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas ou tentativa de adivinhação dos fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Tema 587 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Tema 587 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e sua influência na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF e a consonância com a jurisprudência do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas ou tentativa de adivinhação dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC