AREsp 2814440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo a inadmissão devidamente fundamentada na suficiência do acórdão recorrido, na incidência da Súmula 280 do STF e na competência do STF para examinar a tese relativa a lei local questionada em face de lei federal.

Parties
Agravante: RUBEM SÉRGIO MAIA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RUBEM SÉRGIO MAIA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência do STF para examinar lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo a inadmissão devidamente fundamentada na suficiência do acórdão recorrido, na incidência da Súmula 280 do STF e na competência do STF para examinar a tese relativa a lei local questionada em face de lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.