AREsp 2834849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 284 do STF, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se mostrou cabível a majoração dos honorários recursais nem a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 284 do STF, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se mostrou cabível a majoração dos honorários recursais nem a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida
  • Indevida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015