AREsp 2811974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas e não demonstrando a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, conforme art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAL AGRO INDUSTRIAL PESQUISAS E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Embargos Declaratórios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FEDERAL AGRO INDUSTRIAL PESQUISAS E IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas e não demonstrando a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, conforme art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.