AREsp 2854783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; ademais a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; ademais a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.