AREsp 2917107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO REPARADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO REPARADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de especificação de omissões (art. 1.022 do CPC/2015) e insuficiência de menção genérica ao art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...